PROJETO DE OSMAR DIAS PROCURA CONTROLAR OPERAÇÕES POR ANTECIPAÇÃO
Projeto do senador Osmar Dias (PSDB-PR) cria instrumentos para permitir um maior controle nas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária feitas diretamente com contribuintes do fisco estadual ou municipal. A proposta, que se encontra em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, altera a Lei 4.320, de 1964, que trata do assunto, acrescentando artigos que regulamentam a operação. Um deles determina que estas operações não poderão ser realizadas no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.De acordo com o projeto, para serem aprovadas, as antecipações de receitas dependerão da existência de lei estadual ou municipal específica; da inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da aprovação pelo Senado, entre outras exigências. A proposta prevê ainda que a taxa de desconto a ser antecipado não poderá ser superior à inflação projetada para o período.Na justificação da matéria, o senador afirma que, no último mês, o Senado foi surpreendido pelo fato de que várias unidades da federação estavam realizando operações de antecipação. Osmar Dias diz que a situação é grave na medida em que estão sendo feitas sem controle.- Devemos destacar também que tal prática, da maneira como está sendo feita, acaba servindo para manipulações orçamentárias que mascaram, no curto prazo, a realidade das finanças públicas e que, no longo prazo, acabam por desorganizar definitivamente estas mesmas finanças - destacou.
15/05/2000
Agência Senado
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