Projeto em pauta veda ação judicial contra decisão administrativa final pró-contribuinte



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) abriu há pouco sua reunião semanal, na qual deve examinar, entre outras matérias, projeto (PLS 9/07) de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que se destina a proibir a União de propor ação judicial para anular decisões administrativas definitivas favoráveis ao contribuinte. Entre os 19 itens em pauta, estão também três projetos que disciplinam o uso de mensagens eletrônicas comerciais.

19/12/2007

Agência Senado


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