Projeto permite julgamento de causa estadual pelo Juizado Especial mais próximo
Cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votar em caráter terminativo o projeto de lei do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que permite o julgamento de causas de âmbito da Justiça Estadual, originadas em cidades onde não haja Juizados Especiais, por Juizados Especiais da localidade mais próxima. A proposta, na visão do senador, corrige uma inconstitucionalidade da legislação que regulamentou o funcionamento de Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, de julho de 2001, limitando essa possibilidade a causas de âmbito federal.
- Essa vedação tem sido objeto de críticas do Ministério Público Estadual e da doutrina, devido às suas imperfeições, que sugerem vícios de inconstitucionalidade, por ferir princípios de isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Se permanecer a proibição, dois infratores de um mesmo dispositivo legal terão tratamento diferenciado - argumenta Carlos Bezerra.
Se uma pessoa que morar em uma cidade onde não haja Juizado Especial desacatar um policial federal cuja pena máxima não ultrapassar dois anos, exemplifica o senador, ela poderá ser julgada no Juizado Especial mais próximo, de acordo com os ritos definidos para pequenas causas. Porém, continua Carlos Bezerra, se a mesma pessoa desacatar um policial estadual, civil ou militar, será julgada pela Justiça comum, sem os benefícios da lei que definiu os procedimentos para os Juizados Especiais.
- O interesse do Estado na correta aplicação da lei deve ser idêntico, qualquer que seja a natureza dos interesses do conflito. Na relação processual, o interesse é sempre indisponível, pois não pertence às partes ou ao juiz. Nela incorpora-se o objetivo do Estado de alcançar a paz social - justifica o senador, citando a bibliografia sobre o assunto.
Para Carlos Bezerra, além de sanar uma inconstitucionalidade, a aprovação do projeto permitirá a aplicação harmoniosa da norma penal em situações idênticas que têm sido tratadas diferentemente pelos juizados federais e estaduais.
04/07/2002
Agência Senado
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