Projeto proíbe publicidade enganosa dirigida a crianças e adolescentes
Anúncios publicitários enganosos dirigidos a crianças e adolescentes são o alvo de projeto que está pronto para entrar na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto (PLS 360/2012) tem o objetivo de regulamentar a publicidade dirigida a menores, proibindo anúncios caracterizados como abusivos, que se aproveitam da dificuldade de julgamento e da falta de experiência da criança.
De acordo com o autor, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), há uma lacuna no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), que, apesar de vedar a veiculação de publicidade enganosa e abusiva, não traz orientações detalhadas sobre as mensagens destinadas ao público infantil. “Consideramos o texto do Código muito aberto a interpretações, tanto para negar quanto para autorizar a veiculação da publicidade nessa matéria”, justificou.
Para resolver o problema, o senador sugere a inclusão, no CDC, de doze proibições na publicidade destinada a crianças e adolescente. Entre elas está a sugestão de que o consumo do produto ou serviço proporcione superioridade ou que, na sua falta, leve a criança ao sentimento de inferioridade. O texto prevê, ainda, cinco recomendações sobre o conteúdo desse tipo de publicidade.
A redação do projeto foi feita com base no que recomenda o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, elaborado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
O relator do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), manifestou-se pela aprovação do texto com algumas modificações. Entre elas está a supressão da parte do texto que veda o anúncio de produtos com teores excessivos de sódio, açúcares livres e gorduras trans e saturadas. Segundo o relator, o texto não dá a medida do que seriam “valores excessivos”. Além disso, Cyro Miranda diz considerar que “a escolha do consumidor deve ser informada, e não tutelada”.
Se aprovado na CDH, o PLS 360/2012 seguirá para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será analisado em decisão terminativa.
CDC
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor está sendo analisado por uma comissão criada com esse fim, formada por 11 senadores. Os trabalhos da comissão foram prorrogados até 4 de junho. As propostas de atualização do CDC foram elaboradas por uma comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney.
Os textos tratam do combate ao endividamento exagerado (PLS 283/2012), de regras para o comércio eletrônico (PLS 281/2012) e ainda das ações coletivas e do acesso do consumidor à Justiça (PLS 282/2012).
22/01/2013
Agência Senado
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