Projeto que dificulta ação de partidos de aluguel recebe parecer favorável da CCT
Os partidos políticos serão proibidos de divulgar, em seus programas gratuitos no rádio e na televisão, propaganda "em benefício de filiados a outros partidos ou em proveito destes". A medida consta do Projeto de Lei do Senado 576/07, de autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), que recebeu, nesta quarta-feira (26), parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta será ainda analisada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Segundo o autor, o projeto destina-se a impedir a atuação das chamadas "legendas de aluguel", que muitas vezes divulgam, no semestre anterior às eleições, um futuro candidato pertencente a outro partido. O projeto, que teve como relator ad hoc o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), restitui ainda a distribuição do tempo de propaganda política existente até 2005, antes da publicação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de alterações à Resolução 20.034/97. Essas modificações reduziram de 20 para dez minutos, por semestre, o tempo dos programas dos grandes partidos.
Segundo a proposta de Sérgio Guerra, os partidos que obtiverem mais de 10% dos votos em todo o país e representantes em pelo menos sete estados terão direito a um programa semestral de 20 minutos, além de 40 minutos para inserções de 30 segundos ou um minuto. Os partidos que conseguirem 5% dos votos e representantes em pelo menos cinco estados terão programas semestrais de 15 minutos e 30 minutos para inserções. Os partidos menores, que obtiverem menos de 2% dos votos, terão direito a programas semestrais de dois minutos, além de quatro minutos para inserções.
Abastecimento
A comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 51/08, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que institui a política nacional de abastecimento. Antes da votação, o relator da matéria, senador Gerson Camata (PMDB-ES), disse que integrantes do governo haviam criticado a proposta, uma vez que o tema já seria regulamentado por outras leis em vigor. Como não recebeu maiores informações do Executivo, Camata apresentou voto favorável e lembrou que o projeto ainda vai tramitar por outras comissões.
Em defesa de sua proposta, Crivella afirmou que ela tem como objetivo "preencher lacunas" da política de abastecimento do governo. Ele recordou que os últimos aumentos de inflação ocorreram por causa de elevações dos preços dos alimentos. Por sua vez, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) utilizou o exemplo das enchentes de Santa Catarina, que agora enfrenta problemas de abastecimento de alimentos, para igualmente defender o projeto.
Foi aprovado ainda requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) para que sejam convidados pela CCT, para discutir a sistemática de formação dos preços dos combustíveis, representantes da BR Distribuidora, da Petrobras e da Agência Nacional de Petróleo. E, a pedido do autor, senador Expedito Júnior (PR-RO), foi adiada a votação do Projeto de Resolução 58/07, destinado a regulamentar a transmissão ao vivo de eventos pela TV Senado. A comissão aprovou ainda, em decisão terminativa, nove projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio.
O presidente da comissão, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), informou que membros da CCT viajarão a Aramar (SP), no próximo dia 4, para visitar o Centro Tecnológico da Marinha.
26/11/2008
Agência Senado
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