Projeto regulamentará devolução de compulsório
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá avaliar ainda neste ano projeto de lei de iniciativa do senador Álvaro Dias (PDT-PR) que objetiva reduzir o passivo da União para com os contribuintes que pagaram empréstimo compulsório sobre carros e combustíveis, instituído por decreto lei em julho de 1986. De acordo com relatório da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), favorável à matéria, o projeto não prevê qualquer desembolso do governo para ressarcimento dos recursos.
A idéia é que o empréstimo compulsório seja resgatado gradualmente com descontos em impostos e contribuições federais e também na compra de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Pode ser usado ainda no pagamento de mercadorias estrangeiras adquiridas em leilão da Secretaria de Receita Federal.
Em seu parecer, a relatora argumenta que -não se vislumbra no projeto qualquer constrangimento decorrente de renúncia de receita ou geração de despesa, o que, se acontecesse, feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal-.
O imposto compulsório foi pago por quem, durante a sua vigência, comprou automóveis ou consumiu gasolina ou álcool. Esses recursos representam crédito junto a Fazenda Nacional. A decisão da CCJ será terminativa, ou seja, a matéria só será votada no plenário do Senado se houver algum requerimento nesse sentido. Caso contrário, segue direto para exame na Câmara dos Deputados.
13/09/2002
Agência Senado
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