Projeto sobre porte de armas foi matéria mais polêmica da CRE
Segundo o texto aprovado na CRE, será admitido o porte de armas por aqueles a quem a atual legislação já concede esse direito: quem necessita de arma para exercer a sua função, inclusive os servidores do Ibama que possuem poder de polícia. O registro, a posse e o porte de armas por atiradores, caçadores, colecionadores e habitantes de áreas rurais terão normas específicas. Para os cidadãos comuns, na prática, o substitutivo permite a posse, mas não o porte das armas, e determina que todas elas sejam registradas.
A Comissão de Relações Exteriores também aprovou moção apresentada por Jefferson Péres, manifestando ao governo americano a preocupação e o protesto dos senadores diante da determinação do presidente George W. Bush de não endossar a regulamentação das normas que visam a diminuir a emissão de gás carbônico na atmosfera, contidas no Protocolo de Kyoto. Também foi aprovado requerimento do senador Tião Viana (PT-AC), formulando voto de censura ao Emirado Islâmico do Afeganistão pelo desrespeito do país às mulheres.
As discussões sobre o ingresso do Brasil na Área de Livre Comércio das Américas (Alca) motivaram a CRE a aprovar requerimento do senador Paulo Hartung (PPS-ES) criando a Subcomissão Permanente de Comércio Exterior, com o objetivo de acompanhar e promover debates sobre as conseqüências da possível adesão do Brasil àquele bloco econômico. Nas 12 reuniões da CRE realizadas no primeiro semestre, foram aprovados quatro requerimentos na comissão.
Outro dos requerimentos aprovados, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), convidou parlamentares de oposição ao presidente paraguaio para explicar a situação política daquele país. Na visita, os deputados e senadores do Paraguai disseram que o país está sob a tutela de um governo corrupto, que se mantém apoiado na violência policial.
Também foram aprovados pela CRE 14 projetos de decreto legislativo (PDL), entre eles um acordo internacional referente a transportes aéreos entre o Brasil e o Chile. Outro PDL aprovado pela comissão foi o texto da convenção interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. Também foram aprovadas 12 mensagens presidenciais indicando embaixadores para diversos países e outras autoridades, como Marisa Almeida Del"Isola e Diniz para o cargo de diretora-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
23/07/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
Roberto Freire sugere mais rigor para porte de armas
Polêmica sobre MP dos Portos força discussão imediata da matéria
Projeto que restringe porte de armas será votado na próxima terça
CRE analisa projetos sobre porte de armas de fogo
CRE aprova projeto que restringe uso de armas e remete matéria ao Plenário
DEBATE SOBRE PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS É ADIADO PELA CRE