PROJETO SOBRE RÁDIO COMUNITÁRIA EM VOTAÇÃO NA CE AMANHÃ (DIA 27)
A Comissão de Educação (CE), presidida pelo senador Artur da Távola (PSDB-RJ) irá discutir e votar amanhã (dia 27), a partir das 11h, o parecer ao projeto de lei da Câmara que institui o Serviço de Rradiodifusão Comunitária. O relator da matéria é o senador Sérgio Machado (PSDB-CE), cujo parecer, favorável ao projeto, foi apresentado no último dia 20.
Esse sistema de radiodifusão tem por finalidade, segundo o projeto, o atendimento à comunidade beneficiada, dando oportunidade ao debate, permitindo a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão e prestando serviços de utilidade pública, inclusive com a integração às atividades de defesa civil.
Pelo projeto, as autorizações para funcionamento das rádios comunitárias terão validade de três anos, sendo permitida a renovação. A outorga do direito de exploração só terá como destinatárias fundações ou associações civis sem fins lucrativos e com amplitude restrita à comunidade.
Para o senador Sérgio Machado é muito importante o controle estatal sobre essa atividade, já que as rádios sem controle público vêm causando interferências nas freqüências das aeronaves quando da decolagem ou aterrissagem, o que aumenta o grau de risco dessas operações.26/01/1998
Agência Senado
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