PROJETO SOBRE TERRAS DA UNIÃO É REJEITADO NA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), aprovou nesta quarta-feira (dia 07) parecer do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) contrário a projeto de lei da Câmara que propõe a utilização de parte de terras devolutas da União em projetos ambientais. O projeto havia sido aprovado, no mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas essa mesma comissão pediu que a CCJ analisasse a constitucionalidade da proposição.Ramez Tebet concluiu pela constitucionalidade do projeto, mas decidiu também opinar quanto ao mérito da matéria, alegando que é desaconselhável utilizar terras devolutas da União para fins ambientais, já que compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tomar providências administrativas e medidas judiciais sobre essas terras. A matéria voltará a ser analisada pela CAS e depois vai a plenário.Pelo projeto da Câmara, 50% do produto da alienação de terras devolutas, incorporadas ao patrimônio da União, será destinado ao desenvolvimento de projetos ambientais localizados na mesma unidade da federação onde estiverem os imóveis alienados. O projeto prevê também que a administração dos projetos ambientais poderá ser feita pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ou por convênio com outras instituições.Os senadores debateram o parecer contrário do relator e ainda um voto em separado do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que aprova o projeto e discorda da decisão de Ramez Tebet de opinar também pelo mérito da matéria. O voto em separado foi lido pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), mas, ao final da discussão, os senadores concordaram em aprovar o parecer de Ramez Tebet, com a informação, à CAS, de que a CCJ aprova a constitucionalidade e faz ressalvas quanto ao mérito do projeto.Durante a discussão da matéria, Ramez Tebet disse que a utilização desses imóveis em projetos ambientais sacrificaria ainda mais a reforma agrária. Ele defendeu seu parecer, alegando que a matéria deveria ter sido submetida primeiro à CCJ e que, portanto, a comissão poderia julgar seu mérito. Concordaram com os argumentos de Tebet os senadores Amir Lando (PMDB-RO) e Álvaro Dias (PSDB-PR). Lúcio Alcântara (PSDB-CE), José Fogaça (PMDB-RS) e Iris Rezende ((PMDB-GO) discordaram da conclusão de que houve erro na distribuição do projeto, alegando que nem todas as matérias devem passar primeiro pela CCJ, mas acabaram apoiando o parecer do relator com as ressalvas.
07/04/1999
Agência Senado
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