PROJETOS APROVADOS EM COMISSÕES JÁ ESTÃO NA CÂMARA



Somente nos primeiros dias do ano legislativo, o Senado enviou para análise dos deputados pelo menos cinco proposições aprovadas em caráter terminativo pelas comissões. Essa sistema regimental abrevia o processo legislativo, permitindo que a opinião da comissão, caso não haja recurso para que a matéria seja votada no plenário, tenha o mesmo valor de uma decisão tomada por toda a Casa.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), por exemplo, aprovou dois projetos de lei ampliando direitos para idosos e crianças. A proposta do senador Sebastião Rocha (PDT-AP), relatada pela senadora Marluce Pinto (PMDB-RR), instituindo a gratuidade do transporte coletivo para crianças até 12 anos, recebeu apoio unânime na comissão.
Os mesmos senadores concordaram em alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de acordo com o parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PFL-MS) ao projeto de lei do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), ampliando o limite para recebimento do benefício de um salário mínimo por portadores de deficiência e idosos com mais de 70 anos.
Caso os deputados tenham a mesma interpretação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os hotéis de turismo em construção poderão ter ampliado, de três para seis anos, o prazo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Esse é o teor de projeto de lei da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que teve apoio do relator, senador Freitas Neto (PFL-PI), e dos demais membros da CAE.
Os senadores da Comissão de Educação (CE) também aprovaram em caráter terminativo a proposta do senador Gerson Camata (PMDB-ES), relatada por Luzia Toledo, instituindo, no dia 17 de fevereiro, o "Dia Nacional do Imigrante Italiano". Segundo Camata, foi nesse dia, em 1874, que os primeiros italianos chegaram ao Espírito Santo.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os senadores concordaram com o parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS) ao projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que autoriza o governo federal a construir o gasoduto internacional ligando a Argentina a Uruguaiana (RS) e Porto Alegre, com base em acordo bilateral firmado pelos dois países. Agora, falta apenas que a Câmara se pronuncie para que as propostas sejam transformadas em lei.

20/03/2000

Agência Senado


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