Proposta de Tião Viana protege os voluntários
Segundo o senador, o projeto tem duplo objetivo: incentivar o oferecimento de ajuda das pessoas voluntárias e protegê-las em caso de erro durante a assistência ou atendimento de emergência. A matéria já se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Tião Viana observou que o projeto baseia-se na doutrina do "Bom Samaritano" dos Estados Unidos, que oferece proteção ao voluntário contra processo de indenização civil por possíveis erros cometidos no atendimento a pessoas.
Pelo projeto, a pessoa voluntária - que de boa fé e sem remuneração presta assistência - não será obrigada a oferecer os primeiros socorros se houver perigo de contaminação. A pessoa que presta atendimento ou assistência obstétrica de emergência à mulher em trabalho de parto que não tenha sido anteriormente atendida durante a gestação por ela e cujo prontuário não esteja razoavelmente acessível não será responsabilizada civilmente por dano decorrente de ação ou omissão cometida quando da prestação do atendimento médico.
07/01/2002
Agência Senado
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