REFORMA ADMINISTRATIVA E SIGILO BANCÁRIO CHEGAM AO PLENÁRIO
O plenário do Senado começa a discutir na próxima semana a reforma administrativa, considerada o assunto mais importante em votação durante a convocação extraordinária do Senado. O projeto será debatido durante cinco sessões, a partir de terça-feira (dia 27), período em que poderá receber emendas. A votação em primeiro turno está marcada para o dia 11 de fevereiro.
Para o governo, a reforma administrativa é fundamental para ajudar a equilibrar as finanças públicas. Entre outras coisas, a proposta acaba com a estabilidade dos funcionários públicos em algumas situações, autoriza estados, municípios e União a demitirem servidores se os gastos com pessoal passarem de 60% da receita líquida e limita a R$ 12.720,00 o maior salário ou aposentadoria no serviço público. Além disso, determina que estados e municípios têm de privatizar ou fechar estatais que continuem deficitárias dois anos depois da reforma.
Outro assunto que chegará ao plenário nesta próxima semana é um projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), com substitutivo de Jefferson Péres (PSDB-AM), que amplia a situações em que se pode quebrar o sigilo de contas bancárias. O projeto poderá ser debatido já na quarta-feira (dia 28) e a votação depende da apresentação de emendas e do parecer sobre elas, a ser dado pelo senador Jefferson Péres.
O substitutivo, que teve a concordância da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, prevê que o Tribunal de Contas da União, as assembléias legislativas, as câmaras de vereadores e os tribunais de contas de estados poderão solicitar ao Banco Central e às instituições financeiras informações bancárias sigilosas de pessoas, empresas ou órgãos públicos de suas jurisdições. Atualmente, só o Congresso e o Banco Central podem pedira quebra desse sigilo.
Outra inovação: comissões de inquérito administrativo destinadas a apurar ilícitos contra a Administração Pública também poderão ter acesso a informações bancárias sigilosas, mas antes têm de fazer pedido à Justiça. O substitutivo determina ainda que qualquer instituição financeira ficará obrigada a fornecer informação sigilosa à Receita Federal, com a periodicidade e a partir de limites fixados pela própria Receita, independente de inquérito fiscal. Os bancos, no entanto, não terão de apresentar ao "Leão", nesse caso, qualquer elemento que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos feitos pelo correntista.
Ainda na próxima terça-feira (dia 27), o plenário do Senado fará a última votação da proposta de emenda constitucional que estabelece o regime especial para os servidores militares, determinando inclusive que eles poderão ter reajustes de salários diferenciados dos aumentos dos servidores civis. Se aprovada, a emenda será promulgada pelas Mesas do Senado e da Câmara.
Na mesma terça-feira, os senadores votarão também projeto que regulamenta a prestação de serviço voluntário de pessoas em órgãos públicos ou instituições sem fins lucrativos. O objetivo do projeto é impedir que, após a prestação do serviço, a pessoa possa entrar na Justiça reivindicando direitos trabalhistas.
Já na sessão do plenário da próxima quarta-feira (dia 28) será votado projeto dos senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF) e Iris Rezende (atualmente ocupando o cargo de ministro da Justiça) que autoriza o governo federal a criar a Região Administrativa Metropolitana do Distrito Federal e Entorno.
22/01/1998
Agência Senado
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