Reforma do Judiciário foi o destaque da CCJ no semestre



A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a estrutura do Poder Judiciário em primeiro turno em Plenário somente foi possível graças ao esforço realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que, entre as 26 reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas no primeiro semestre deste ano, dedicou grande atenção ao assunto, especialmente em audiências públicas convocadas pelo presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA). Os membros da CCJ debateram as mudanças no Judiciário com o então vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, atualmente na presidência daquela Corte, com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, e com o atual presidente da instituição, ministro Nelson Jobim. Foi com base nessas discussões que o relator da proposta, senador José Jorge (PFL-PE), conseguiu elaborar um texto aprovado com apenas um voto contrário em Plenário. A instituição do efeito vinculante para decisões do STF, o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a autonomia das defensorias públicas a quarentena para juízes advogarem e a federalização dos crimes de direitos humanos estão entre os principais itens que constam da PEC que, quando tiver sua votação concluída, vai à promulgação. O parecer da CCJ também apresenta outras três novas PECs sobre os juizados de instrução criminal, os títulos sentenciais e a unicidade recursal que começarão a tramitar.

Apesar de ter a maior parte de sua discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de lei que institui a nova Lei de Falências também dependeu da CCJ para ser aprovado pelo Plenário. No início de junho, a  comissão aprovou relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) que aperfeiçoou a redação da proposta e parecer favorável ao projeto que adaptou o Código Tributário Nacional para que as inovações da nova Lei de Falências possam ter efeito.

A PEC que fixaria o número de vereadores no país também foi objeto de intensos debates na CCJ em junho. A matéria foi aprovada na comissão de acordo com relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Houve grande resistência de senadores que defenderam uma melhor definição legislativa para o assunto em vez de aprovar uma proposta em reação à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limitou o número de vereadores para as eleições de outubro deste ano. Além de participar de importantes reformas legislativas, a CCJ cumpriu suas missões constitucionais, aprovando nomes de autoridades, como o jurista Eros Grau, indicado pela Presidência da República para o STF, e o juiz Arnaldo Esteves Lima, para o Superior Tribunal de Justiça. A pedido da Mesa do Senado, a CCJ também se manifestou acerca de requerimentos de informações a ministros que incluem a solicitação de dados protegidos pelo sigilo bancário, telefônico ou fiscal. Um dos pedidos deferidos pela comissão, do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), solicitava ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, informações sobre a existência de esquema em bancos, inclusive o Banco do Brasil, que permitia a sonegação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A disputa entre governo e oposição para instalação de comissões parlamentares de inquérito para investigar os bingos, entre outros assuntos, teve um capítulo na CCJ. A comissão não deu provimento a recursos dos senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Heloísa Helena (sem partido-AL) contra decisão do presidente do Senado, José Sarney, de não indicar membros para as CPIs em substituição aos líderes partidários. A seguir, matérias votadas pela CCJ no semestre:
Projeto Autor Relator
PEC 17/04 altera percentuais de distribuição aos estados e ao Distrito Federal do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Executivo Rodolpho Tourinho
PEC 81/03 que fixa os princípios da atividade regulatória. Tasso Jereissati Demostenes Torres
PEC 57/03 que institui o Plano Nacional de Cultura. Deputado Gilmar Machado Marcelo Crivella
PEC 1/03 que determina prioridade aos idosos nos pagamentos de precatórios. Maguito Vilela Aloizio Mercadante
PEC 51/03 que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. Demostenes Torres Eduardo Azeredo
PLS 192/03 (terminativo) que altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Edison Lobão Demostenes Torres
PLS 54/04 (terminativo)que acrescenta parágrafo ao Código Penal, para tipificar o seqüestro relâmpago. Rodolpho Tourinho Demostenes Torres
PLS 141/99 que determina a impenhorabilidade de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. Pedro Simon Marcelo Crivella
PLS 221/03 que dispõe sobre as normas gerais para a organização e o preparo das Forças Armadas em sua atuação na segurança pública. César Borges Antonio Carlos Magalhães
PLS 130/03, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos. João Capiberibe Demostenes Torres
PLS 25/02 que define o ato médico. Geraldo Althoff Tião Viana
PLC 32/04 que dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informá tica e automação e dá outras providências. Executivo Eduardo Azeredo
PLC 102/03 que altera o Código Penal para criar o tipo especial denominado violência doméstica. Deputada Iara Bernardi Serys Slhessarenko
PRS 35/03 que cria a Comissão de Desenvolvimento Regional. Antonio Carlos Magalhães Tasso Jereissati


14/07/2004

Agência Senado


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