Regulamentação de acesso à biodiversidade é discutida em audiência na CAS
De acordo com os participantes na audiência, a aprovação de uma regra definitiva sobre o acesso aos recursos genéticos é necessária para regulamentar, no país, o que prevê a Convenção da Biodiversidade, aprovada em 1992, durante a Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, no Rio de Janeiro. O comércio internacional de produtos farmacêuticos a partir da fauna e flora tropicais alcança em média US$ 40 bilhões anuais.
O representante do Ministério do Meio Ambiente, Bráulio Dias, sugeriu que a medida provisória seja aprovada e convertida em lei "o quanto antes". Ele defendeu ainda a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que define a titularidade da União sobre os recursos genéticos brasileiros.
A principal queixa de representantes da sociedade civil em relação à medida provisória foi a de que ela contém apenas sanções administrativas. "Não existe norma sem sanção correspondente", recordou a advogada Gisela Alencar, do Instituto de Direito Por um Planeta Verde. "Esse é um texto que não cumpre sua função jurídica e não salvaguarda os interesses nacionais", afirmou.
A procuradora Juliana Santilli, do Ministério Público do Distrito Federal, apontou "inconstitucionalidades flagrantes" na primeira edição da medida provisória, como a manutenção dos direitos de quem já vinha explorando recursos genéticos no país. "Isto era a legitimação da biopirataria", acusou. Mesmo reconhecendo que a medida foi aperfeiçoada, ela defendeu a necessidade de uma nova regulamentação de acesso aos conhecimentos tradicionais dos índios e dos habitantes da floresta. Ela recordou que duas plantas de Roraima foram patenteadas na Alemanha e que as comunidades locais correm o risco de pagar royalties sobre produtos que venham a ser desenvolvidos a partir dessas plantas. Os riscos da biopirataria também foram apontados pela deputada Socorro Gomes (PcdoB-PA), que participou de comissão da Câmara que investigou o tema. Ela lembrou que cientistas estrangeiros muitas vezes se fingem de turistas, para levar a seus países amostras de plantas e animais.
Ao falar em nome das comunidades indígenas, Jorge Terena, da Fundação Estadual de Política Indigenista do Amazonas, lamentou que os índios não estejam sendo ouvidos no processo de regulamentação do acesso à biodiversidade. "Há 500 anos esperamos que leis brasileiras favoreçam nossas comunidades", disse.
21/11/2001
Agência Senado
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