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Ao assumir a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (26), o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a "repactuação federativa" é a prioridade dos trabalhos do colegiado neste biênio (2013/2014). Ele foi eleito por unanimidade e terá como vice-presidente o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a aprovação de propostas que reduzam o chamado "custo Brasil".

Lindbergh citou como pontos principais da agenda dessa repactuação federativa a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a mudança no indexador das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e a alteração nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

De acordo com o parlamentar, a CAE conta, em sua composição, com senadores que conhecem em profundidade os problemas dos estados e, por isso, poderá avançar na construção de uma "boa política".

ICMS

O ponto de partida das mudanças, segundo Lindbergh, é a reforma do ICMS, para acabar com a guerra fiscal, que "prejudica os investimentos e a federação". O presidente da CAE prometeu um debate "amplo e democrático" sobre o projeto de resolução (PRS 1/2013) que reduz as alíquotas interestaduais do ICMS até a unificação total delas em 2025.

A intenção de Lindbergh é colocar a proposta em votação na CAE até o fim do próximo mês, para permitir uma deliberação do Plenário do Senado em abril. O PRS 1/201                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  3, como explicou, vincula-se ao conteúdo da Medida Provisória 599/2012, que prevê crédito automático da União, em favor dos estados, em valor equivalente à redução das alíquotas, no período de 20 anos. O prazo final de tramitação dessa MP no Congresso é 16 de maio de 2013.

Dívidas

Lindbergh lembrou que a CAE analisará também projeto de lei complementar do Executivo (PLP 238/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados) que prevê um novo critério para o serviço das dívidas estaduais e municipais, as quais passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.

O assunto, como observou o presidente da CAE, é tratado em propostas semelhantes já em tramitação no Senado. Projetos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Francisco Dornelles (PP-RJ) – PLS 334/2011 e PLS 86/2012 – também prevêem o uso do IPCA na atualização monetária das dívidas, mas fixam os juros, respectivamente, em 2% e 3% ao ano.

Deliberações

O PLP 238/2013 também facilita a aprovação de convênio que concede remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal. Ao invés da unanimidade dos secretários de Fazenda, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Essa proposta é de grande importância para a maioria dos estados, já que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos sem a unanimidade dos estados, deverão produzir forte impacto nas finanças da maioria das unidades federativas.

FPE

Lindbergh anunciou sua intenção de trabalhar em conjunto com as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em busca de um "consenso mínimo" em torno dos novos critérios para rateio do FPE. Ele aplaudiu a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de marcar a votação do projeto para o dia 19 de março.

Depois de declarar a inconstitucionalidade das atuais critérios de distribuição do FPE, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo para a aprovação de uma nova lei pelo Parlamento, que venceu em dezembro de 2012. Em janeiro de 2013, o presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que as regras de distribuição do fundo continuem em vigor por mais 150 dias.

No ano passado, o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), apresentou substitutivo a um dos vários projetos de lei complementar (PLS 289/2011) em tramitação no Senado. Nessa tentativa de acordo, Pinheiro sugeriu a manutenção para este ano de um piso equivalente ao que cada estado recebeu em 2012. A distribuição do excedente desse piso seria feita com base em dois critérios: população e fator inverso da renda per capita nominal domiciliar.

Competitividade

Lindbergh defendeu ainda o debate, pela CAE, de uma "agenda da competitividade" para o país. Ele reconheceu que há "vários caminhos" nessa questão, mas sugeriu a escolha de propostas consensuais entre oposição e governo para superar problemas que prejudicam o desenvolvimento do país.

O senador anunciou também sua intenção de trabalhar para consolidar a CAE como fórum de debate da economia brasileira. Uma de suas primeiras medidas nesse sentido foi marcar para as segundas-feiras, às 18h30, audiências públicas para "um debate plural" sobre os problemas do país. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou uma lista de 59 nomes de economistas que poderão participar dessas audiências.

26/02/2013

Agência Senado

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