Valadares vai relatar a reforma da Defensoria Pública
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse, nesta quarta-feira (12) que foi designado para relatar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLP 137/09), que trata da reforma da estrutura da Defensoria Pública, fortalecendo os vínculos da instituição com a sociedade e ampliando suas funções. A proposta, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, faz parte da reforma infraconstitucional do Judiciário e agora se encontra sob análise da CCJ.
Valadares explicou que os principais pontos da proposta são a explicitação dos objetivos e a ampliação das funções institucionais; a regulamentação das autonomias administrativa e orçamentária; a modernização e democratização da estrutura da instituição; e o detalhamento dos direitos dos destinatários dos serviços e a criação de mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização como ouvidoria externa.
Além disso, observou o senador, essa nova estrutura, mais moderna e participativa, vai permitir que a Defensoria Pública possa cumprir seu papel constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas mais pobres que, de outra forma, não teriam acesso à justiça, contribuindo para a efetivação do princípio constitucional da igualdade e da não-discriminação.
- As funções institucionais também são ampliadas para a inclusão expressa junto a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes e do acompanhamento de inquérito policial, com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado - arrematou.
12/08/2009
Agência Senado
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