Senado aprova acordo entre Brasil e Congo que permite atividade remunerada de dependentes
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 62/2012 acata o texto do acordo entre o Brasil e a República do Congo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico. O acordo foi assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
De acordo com a relatora ad hoc da mensagem presidencial na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), Ana Amélia (PP-RS), o acordo permite o acesso ao trabalho aos brasileiros familiares dos agentes diplomáticos consulares e do pessoal técnico e administrativo das missões diplomáticas e consulares que se encontrem em missão oficial no Congo que, de outra maneira, ver-se-iam obrigados a interromper sua carreira profissional. O mesmo vale para os congoleses que se enquadram nas condições do acordo residindo no Brasil.
Os dependentes que exerçam atividade remunerada no Congo ficam sujeitos à legislação tributária e de previdência social aplicáveis naquele país, decorrentes da referida atividade. Além disso, o instrumento estabelece que os dependentes não gozarão de imunidade civil e nem administrativa no que diz respeito ao desempenho da referida atividade remunerada.
“O ato internacional em exame reflete a tendência atual de estender aos dependentes dos agentes das missões diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional”, diz o parecer da CRE.
15/05/2012
Agência Senado
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