SENADO APROVOU 21 MATÉRIAS NESTA SEMANA
O plenário do Senado aprovou 21 das trinta matérias apreciadas durante esta semana (de 3 a 7/11), inclusive a emenda constitucional que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), votada em primeiro turno, e oprojeto de apoio aos programas de garantia de renda mínima, que volta à Câmara para exame das alterações. O segundo turno do FEF está previsto para a próxima quarta-feira, dia 12.
Uma das recomendações da CPI dos Precatórios passou no Senado e vai ao exame da Câmara: trata-se da exigência de que todo cheque endossado contenha o nome do beneficiário, para evitar a transformação de cheques nominativos em cheques ao portador.
O plenário chancelou sete acordos internacionais, entre eles o Acordo Internacional sobre Madeiras Tropicais, que visa incentivar o reflorestamento e o manejo adequado de florestas. O governo foi autorizado a emprestar US$ 300 milhões junto ao Banco Mundial, para a recuperação de rodovias federais.
O Senado decidiu também a favor de alteração do Código de Processo Penal referente ao exercício do direito de queixa pela mulher, e da determinação de inserir, nas bulas de determinados medicamentos, advertência aos fumantes sobre risco do tabagismo em relação a certas patologias.
Também foram aprovados nesta semana projeto obrigando todo estabelecimento comercial a exibir em lugar visível o telefone e endereço do Procon ou órgão equivalente, e a permissão de transferência de cadáveres não reclamados depois de trinta dias do Instituto Médico Legal para faculdades de ciências de saúde, com a finalidade de utilização para estudo.
MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO
(de 3 a 7.11.97)
Projetos aprovados e enviados à sanção ............. | 1 |
Projetos aprovados e enviados à promulgação..... | 11 |
Projetos aprovados eenviados à Câmara ........... | 8 |
Emenda constitucional aprovada em 1º turno ...... | 1 |
Total de matérias aprovadas ........................... | 21 |
Matérias enviadas ao Arquivo ............................ | 9 |
Total de matérias apreciadas .......................... | 30 |
06/11/1997
Agência Senado
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