SENADO INICIA OUTUBRO DISCUTINDO DUAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Terça-feira (dia 2), inicia-se a discussão de texto do senador Romeu Tuma (PFL-SP) que autoriza os municípios a constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e locais públicos municipais. A mesma proposição estabelece que, mediante convênio com o estado, os municípios poderão executar serviços de policiamento ostensivo e preventivo. Em seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Iris Rezende (PMDB-GO) definiu a iniciativa como conveniente e oportuna.
No mesmo dia, o Plenário inicia a discussão de proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso, limitando-as apenas aos atos de natureza política. Na opinião do parlamentar, essas sessões conjuntas criam sérios empecilhos ao pleno funcionamento do Legislativo. O relator da matéria na CCJ, o senador Jefferson Peres (PDT-AM), concorda plenamente com essa mudança.
Em regime de urgência, o Plenário vota projeto de iniciativa do governo destinado a criar a Consolidação da Legislação Federal, mediante a integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal. Pelo projeto, logo após a elaboração dessa consolidação, o Executivo deverá disponibilizar esses textos na Internet, para análise e sugestões da sociedade. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o parecer do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) foi favorável à matéria.
Será votado ainda projeto originário da câmara ampliando o rol de pessoas com legitimidade para propor ação nos juizados especiais. Pela proposição, poderão propor essas ações, além das pessoas físicas capazes, a microempresa, a entidade beneficente, ou assistencial, e o condomínio, quando representado pessoalmente pelo síndico. Relator da matéria na CCJ, o senador Amir Lando (PMDB-RO) disse que, como está, o projeto pode dificultar o acesso do cidadão comum à justiça. Por isso, ele defende quatro emendas ao texto.
O Senado delibera também sobre projeto oriundo da CPI do Sistema Financeiro para vincular qualquer operação de empréstimo de estado ou município ao cumprimento da norma que manda dar publicidade às finanças públicas. Na Comissão de Assuntos Econômicos, o relator Luiz Otávio (PPB-PA) manifestou-se favorável à matéria, nos termos de um substitutivo.
29/09/2000
Agência Senado
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