SENADO JÁ APROVOU 5 ITENS DA PAUTA DA CONVOCAÇÃO
Quatro dias depois de iniciados os trabalhos da convocação extraordinária, o Senado já votou cinco matérias até esta quinta-feira (dia 7), sendo três das principais da pauta enviada pelo governo - a proposta que aumenta e prorroga por mais três anos a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), aprovada em primeiro turno, e os projetos que regulam o processo administrativo no serviço público e o parcelamento do solo urbano.Além desses itens, o Senado aprovou as mensagens em que o presidente da República indicou dirigentes para agências reguladoras de setores de infra-estrutura. Para a Agência Nacional de Petróleo (ANP), foi reconduzido Júlio Colombi Netto. Para a Anatel, aprovou o nome de Luiz Tito Cerasoli.A proposta de emenda constitucional referente à CPMF foi aprovada por 61 votos a 12 e, no próximo dia 19, será submetida ao segundo turno de votação, devendo seguir depois para a Câmara dos Deputados. Apresentada pelo senador licenciado Elcio Alvares, a iniciativa aumenta a alíquota da CPMF dos atuais 0,20% para 0,38% nos primeiros 12 meses de sua nova vigência. Nos 24 meses seguintes, a alíquota cairá para 0,30%. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto de lei da Câmara que regulamenta o processo administrativo no serviço público federal. De autoria do Poder Executivo, o texto foi aprovado com as modificações inseridas pela Câmara dos Deputados, devendo ir agora para sanção presidencial.Também em votação simbólica, o Senado aprovou projeto criando condições para o parcelamento do solo urbano, a fim de facilitar a legalização de conjuntos habitacionais onde moram pessoas de baixa renda, mesmo quando os processos de desapropriação ainda tramitam na Justiça. O relator da matéria, senador Josaphat Marinho (PFL-BA), definiu a medida como de grande alcance social, visto que apressará a construção de moradias para famílias carentes. Também esta semana, o Senado aprovou requerimento de urgência para o projeto que define novas diretrizes para o tratamento de doenças mentais, o qual exige que hospitais psiquiátricos promovam ações de saúde para integrar o doente à sociedade e à família. As lideranças pediram urgência para a votação da matéria, preocupadas com o seu interesse social e com fato de que a atual legislatura se encerra com a convocação extraordinária iniciada segunda-feira.Ainda faltam ser votados o projeto que cria a Política Nacional de Educação Ambiental, o que adota nomes genéricos para os medicamentos, o que institui uma política nacional de educação em direitos humanos, e vários outros, entre os quais se incluem as propostas referentes à reforma política.
07/01/1999
Agência Senado
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