Senado vota emenda que altera a cobrança do ICMS do petróleo
A proposta esteve prestes a ser votada em agosto passado, mas senadores do Sul e Sudeste, onde se concentram os maiores mercados consumidores de combustível, alegaram que seus estados sofreriam enorme perda na arrecadação do ICMS. Na justificativa do projeto, Geraldo Melo argumenta que a não incidência desse imposto nos estados produtores de petróleo significa uma injustiça com suas populações.
Também nesta semana, será votado projeto estabelecendo que a aposentadoria facultativa ou por invalidez dos tabeliães e oficiais de registro seguirá as mesmas regras adotadas para os trabalhadores da iniciativa privada, permanecendo inaplicável a aposentadoria compulsória por idade, como ocorre com os funcionários públicos.
Será também votada proposta de emenda à Constituição que enquadra nos cargos que efetivamente exercem servidores públicos da União cedidos a outros órgãos. O texto contempla os servidores civis da União que já tinham estabilidade em 5 de outubro de 1998, desde que legalmente cedidos.
O Senado também vota projeto da Câmara destinado a estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. O projeto inclui nessa assistência domiciliar os procedimentos médicos, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes.
Será votado ainda projeto do senador Sebastião Rocha (PDT-AC) autorizando o Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e Pará (Riapa). O mesmo projeto estabelece que o governo instituirá o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas.
05/10/2001
Agência Senado
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