SENADO VOTA NA TERÇA PROJETO QUE PERMITE TROCA DE NOME POR APELIDO
O plenário do Senado votará nesta terça-feira (dia 27) projeto de lei que permitirá a troca de nomes de pessoas por seus apelidos "públicos e notórios". Atualmente, a legislação só autoriza a troca de nome em casos de adoção de crianças ou adolescentes.A proposta já foi aprovada pelos deputados e, no Senado, recebeu parecer favorável do relator, senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA). Assim, se for aprovada, será enviada à sanção do presidente da República. Trata-se de um projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual pondera que muitos juízes têm concordado com a mudança de nome para adoção do apelido "público e notório", apesar da lei prever que o "prenome será imutável" (exceto para adotados). A legislação permite apenas correção de nomes de pessoas se ficar evidente que houve erro gráfico. Os juízes também têm aceitado o acréscimo do apelido ao nome das pessoas.O pedido de mudança do nome pelo apelido terá que ser feito a um juiz, o qual encaminhará sua sentença ao cartório de registro onde foi feita a certidão de nascimento do interessado.Já na quarta-feira (dia 28), o plenário do Senado votará um projeto de lei que regulamenta no país o plebiscito e o referendo popular. A proposta, apresentada pelo então senador Nelson Carneiro, foi modificada pelos deputados. Agora, os senadores terão de votar a matéria novamente. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Josaphat Marinho (PFL-BA).De acordo com o projeto, o plebiscito ou o referendo poderá ser proposto com a assinatura de, no mínimo, um terço dos deputados ou senadores. No caso de plebiscito para decidir divisão de município, a competência será da assembléia legislativa estadual. Plebiscitos ou referendos serão convocados para que os eleitores decidam a favor ou contra "matéria de acentuada relevância ". A proposta regulamenta ainda a iniciativa popular para apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados, estabelecendo a necessidade da assinatura de no mínimo 1% dos eleitores, distribuídos pelo menos por cinco estados. Levando em consideração que o Brasil conta atualmente com cerca de 106 milhões de eleitores, um projeto de iniciativa popular terá que receber a assinatura de, no mínimo, 1 milhão e 60 mil votantes. Também na sessão de terça-feira (dia 27) , o plenário do Senado votará a renovação, por mais dez anos, de três emissoras de rádio, das cidades de Cambará (PR), Catalão (GO) e Bebedouro (SP).
22/10/1998
Agência Senado
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