SENADO VOTA TERÇA (DIA 22) EMENDA QUE OBRIGA TRIBUNAIS A SEGUIREM DECISÕES DO STF
O plenário do Senado votará nesta terça (dia 22), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que institui o princípio do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal. Se aprovada, inclusive na Câmara,todos os tribunais e o Poder Executivo terão de seguir decisões sumuladas do STF.
Ronaldo Cunha Lima justifica sua proposta de mudança constitucional lembrando que a inexistência do efeito vinculante permite que qualquer juiz de primeira instância dê uma decisão diferente até mesmo sobre uma questão já votada pelo Supremo. Lembrou o caso do reajuste de 147% para os aposentados, que abarrotou os tribunais brasileiros e recebeu decisões diferentes mesmo após o STF ter-sepronunciado sobre o caso.
- O STF é, entre as Cortes constitucionais de todo o mundo, talvez a mais demandada, chegando a examinar cerca de 25 mil processos por ano, o que esgota sua capacidade, atrasando os feitos. Em algumas cortes, como a dos EUA, julga-se por ano no máximo 500 processos - assinala Ronaldo Cunha Lima.
A proposta foi aprovada pela CCJ, na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Jefferson Péres (PSDB-AM). A comissão ouviujuristas, ministros de tribunais e dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil. Um dos últimos a falar à CCJ sobre o efeito vinculante foi o presidente do STF, ministro José Celso de Mello. Pessoalmente, Celso de Mello manifestou-se contra o efeito vinculante, mas informou aos senadores que, dos 11 ministros do STF, só ele e um outro tinham opinião contrária.18/07/1997
Agência Senado
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