Senado votará projeto que reduz reclamações trabalhistas



A CLT poderá ser alterada para reduzir artigos que induzem reclamações trabalhistas e para acabar com a exigência de autenticação do livro de ponto, ultrapassado por mecanismos modernos de registro. Projeto nesse sentido será votado na próxima terça-feira (dia 5) pelo Senado, uma iniciativa que o governo defende como capaz de reduzir os custos da relação de emprego e incentivar a formalização do mercado de trabalho.

O projeto acrescenta à CLT dispositivo para eliminar conflitos que chegam à Justiça em razão da discussão sobre os minutos gastos no registro do ponto pelos empregados. Os conflitos resultam do entendimento de que o tempo de marcação do ponto integra a jornada de trabalho. O projeto afirma que, como é materialmente impossível que todos marquem o ponto ao mesmo tempo, a lei deve esclarecer que esse período não constitui jornada de trabalho.

Na mesma sessão, o Senado delibera sobre pedidos de autorização para a contratação de empréstimos que somam US$ 280 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Dessas operações, US$ 150 milhões destinam-se ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB), que aplicará os recursos no Programa de Expansão de Mercados para Pequenas e Médias Empresas no Nordeste e Norte de Minas Gerais e Espírito Santo. E US$130 milhões destinam-se ao governo do Distrito Federal, para financiar, parcialmente, projetos de saneamento básico.

Quarta-feira (dia 6), o Senado vota, em segundo turno, proposta de emenda à Constituição do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que transforma os integrantes da carreira de policial militar do ex-território de Rondônia em quadro em extinção da administração federal. O texto estabelece que esses policiais continuarão prestando serviço ao estado de Rondônia, na condição de cedidos pela União.

No mesmo dia, o Senado vota proposta de emenda à Constituição do senador Nabor Júnior (PMDB-AC) que exige a renúncia, seis meses antes do pleito, do presidente da República, governadores e prefeitos que desejarem disputar a reeleição. Se aprovado, o texto segue para a deliberação dos deputados.

Quinta-feira (dia 7), o Plenário decide sobre projeto estabelecendo que os instrumentos de política agrícola, como pesquisa, assistência técnica e crédito, devem orientar-se pelo disposto nos Planos Plurianuais (PPAs). O texto busca melhorar o funcionamento dos órgãos encarregados da implementação e monitoramento da política agrícola.

01/06/2001

Agência Senado


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