Senadores criam grupo de trabalho para sistematizar legislação que abre espaço para televisão pública nas redes de TV por assinatura
Em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) com a finalidade de instruir o projeto de lei da Câmara que altera a lei da TV a cabo para destinar um canal ao Executivo (PLC 29/05), os senadores decidiram pela criação de um grupo de trabalho para reunir e sistematizar a legislação referente à televisão por assinatura, a fim de propor uma regulamentação para o setor. O debate com especialistas mostrou aos senadores que a proposta estaria prejudicada pela edição da MP 398/07, que cria a TV Brasil e determina a destinação de dois canais de TV a cabo à nova emissora.
A constatação levou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a pedir o arquivamento do PLC 29/05 e a criticar a criação da televisão pública por meio de medida provisória. Também os senadores Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Romeu Tuma (PTB-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF) apontaram a falta de justificativa para o uso de MP na criação da TV Brasil e argumentaram que a matéria poderia ter sido enviada por projeto de lei, com pedido de urgência. Em resposta, o representante do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, justificou a MP pela urgência e pela relevância impostas pelo avanço determinado pela tecnologia digital e a necessidade de implantação ágil da TV Brasil dentro do novo contexto.
Questionado por Antonio Carlos Júnior, Bechara respondeu que a regra que obriga as operadoras de TV a cabo a disponibilizar dois canais para a TV Brasil não representa quebra de contrato, por tratar-se de prestação de serviço público. Preocupado com a falta de regras claras para o setor, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) defendeu que o grupo de trabalho a ser criado na CCT sistematize a legislação existente e proponha uma regulamentação geral para todas as plataformas ou modalidades de televisão existentes no país. A proposta recebeu o apoio do presidente da CCT, senador Wellington Salgado (PMDB-MG).
A urgência da matéria também foi defendida por Ottoni Fernandes, subchefe- executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Ele esclareceu que a TV Brasil, ou Empresa Brasil de Comunicação, é resultado da fusão da TVE do Rio de Janeiro com a Radiobrás, visando à divulgação de informações relativas a todo o poder público, não se configurando em uma emissora apenas do Poder Executivo. Ele ressaltou que a edição da MP 398/07 tem por objetivo dar agilidade às mudanças que envolvem a nova emissora e assegurar espaço na rede de televisão por assinatura.
Cobrança
Para Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), as empresas de TV a cabo enfrentam a falta de espaço para acolher os canais de TV pública. Até o fim do período de adaptação à tecnologia digital, em 2016, informou ele, os canais analógicos e digitais irão coexistir, o que causará congestionamento nas redes. O presidente da ABTA considerou que o "confisco" de canais para transmissão de programação pública deve ser acompanhado de compensação financeira à empresa de TV a cabo.
Em posição contrária, Walter Vieira Ceneviva, vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes de Comunicação, lembrou que já existe lei obrigando a veiculação de sinais de interesse público, considerando "um absurdo" a proposta dos donos de operadoras de TV a cabo de cobrança pela transmissão da TV Brasil. Walter Ceneviva considera que o país vive hoje uma situação onde os grupos que controlam as televisões a cabo impõem um bloqueio aos conteúdos produzidos por todos que não integram as redes. Ele apelou aos senadores para que incluam no debate sobre espaço para os novos canais de TV pública a garantia de amplo acesso às diversas plataformas de televisão no país.
Conforme observou ainda o vice-presidente do Grupo Bandeirantes, as novas regras devem assegurar a competição entre produtores de conteúdo e combater as posturas anti-competitivas. Segundo ele, existiria uma verticalização na distribuição de programas, impedindo a democratização de acesso aos conteúdos.
Já o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Evandro Guimarães chamou a atenção dos senadores para os problemas enfrentados pela TV aberta no país, ameaçada pela falta de instrumentos que protejam esse sistema.Ele lembra que a TV aberta segue um modelo federativo, sendo a soma das operações estaduais, com contribuição de qualidade em nível nacional.
Em resposta a preocupação manifestada por diversos senadores, os especialistas afirmaram que a massificação da TV digital deverá derrubar o preço dos conversores e garantir que todos os brasileiros possam ter acesso à nova tecnologia.
05/12/2007
Agência Senado
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