Servidores celetistas da ECT poderão ter direito à complementação de aposentadoria
Cerca de 12 mil servidores celetistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderão ter direito à complementação de aposentadoria, paga pelo Tesouro Nacional e não mais pelo Regime de Previdência Social, desde que tenham sido integrados ou admitidos nos quadros da empresa até 31 de dezembro de 1976. O benefício atinge os servidores do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e deverá ser estendido a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), ao aprovar, por unanimidade, voto em separado do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) ao projeto da Câmara que estende a complementação de aposentadoria aos servidores da ECT. A matéria vai agora a votação no Plenário do Senado.
O relator do projeto, senador Luiz Otávio (PPB-PA), apesar de ser favorável ao mérito da proposta, havia solicitado o envio do texto à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que fosse analisada a constitucionalidade da matéria. A sugestão do senador foi rejeitada por todos os senadores presentes na comissão, apesar de Luiz Otávio ter observado que a sua solicitação tinha o devido apoio da liderança do governo e dos próprios servidores da ECT.
Isonomia
Os senadores presentes à reunião defenderam a aprovação do mérito do projeto pela CAS sem a necessidade de a CCJ ser ouvida. Geraldo Cândido (PT-RJ), por exemplo, considerou o envio da questão à CCJ uma "medida protelatória". Isso porque o projeto já havia sido debatido intensamente pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Justiça e Redação, que concluiu pela constitucionalidade da matéria. Portanto, observaram, não havia necessidade de a CCJ dar parecer sobre a matéria.
Para a senadora Emilia Fernandes (PT-RS), o projeto de complementação de aposentadoria dos servidores do extinto Departamento de Correios e Telégrafos "é justo", já que trata apenas de isonomia salarial. Ela informou que já existem sentenças judiciais favoráveis aos servidores.
Sebastião Rocha, autor do voto em separado aprovado pela CAS, concordou com as colocações de Emilia Fernandes e observou que o projeto iria corrigir uma grave distorção envolvendo aposentadorias no quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Além do mais, observou, a complementação não causaria quase nenhum impacto financeiro nos cofres da empresa. "É apenas uma questão de justiça", comentou Sebastião Rocha.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) também foi favorável à aprovação do mérito do projeto pela CAS. Ele enalteceu o trabalho executado pelos servidores da ECT e disse que a empresa é uma das estatais de maior crédito entre a população brasileira. Maguito Vilela (PMDB-GO) também achou justa a concessão de complementação salarial aos servidores, a exemplo de Osmar Dias (PDT-PR), Moreira Mendes (PFL-RO), Ricardo Santos (PSDB-ES), Lindberg Cury (PFL-DF), Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), Nabor Júnior (PMDB-AC) e Ademir Andrade (PSB-PA).
10/04/2002
Agência Senado
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