SIGILO SOBRE DADOS E REPRODUÇÃO ASSISTIDA ESTÃO NA PAUTA DA CCJ
Projetos definindo regras para para a proteção de informações pessoais contidas em bancos de dados e estabelecendo normas para as técnicas que regem a reprodução assistida estão entre as matérias que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania examina na próxima quarta-feira (dia 5), em reunião marcada para as 10h.Os dois projetos foram apresentados pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Em defesa do primeiro, o parlamentar diz que 14 países europeus já aprovaram legislação sobre esse assunto, reconhecendo a rápida expansão dos bancos de dados de empresas e órgãos públicos, em razão das facilidades propiciadas pela informática. Alcantâra manifesta a sua preocupação com a possibilidade de que esses bancos coloquem pessoas em risco com a divulgação de informações sigilosas, especialmente dados pessoais restritos, como opiniões políticas e religiosas, crenças e ideologias. Em defesa do projeto sobre reprodução assistida, Alcântara diz que é necessário definir penas para crimes que podem ser praticados nesta área, como a produção e o implante de mais de quatro embriões na mulher receptora e a destruição ou cessão de embriões. Também aguardam deliberação da CCJ duas emendas à proposta de emenda constitucional que cria um Fundo de Combae e Erradicação da Pobreza, assim como dois projetos oriundos da Câmara reestruturando os tribunais regionais federais. A comissão deve deliberar também sobre projeto fixando novas normas para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos corpos de bombeiros.
31/03/2000
Agência Senado
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