Simon diz que discussão da 'Emenda Ibsen' poderá permitir equilíbrio tributário federativo
"O Senado Federal tem a rara oportunidade e o sagrado dever de restaurar o equilíbrio tributário federativo e de instituir mecanismos de compensação aos estados e aos municípios afetados, durante o período de transição entre os modelos de repartição". A opinião foi dada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao defender, da tribuna do Plenário, a aprovação das duas emendas que apresentou ao projeto de Lei da Câmara nº 16/10, que define o regime de concessão de exploração por partilha do petróleo na área do chamado pré-sal.
Quando o governo federal encaminhou a proposição ao Congresso Nacional, o fez sem definir a questão da distribuição dos royalties. Porém, a Câmara alterou o texto do projeto ao aprovar a chamada "Emenda Ibsen" - de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI). Ela estabeleceu novos critérios para a distribuição dos royalties: resguardada a participação da União, metade do restante seria distribuída entre todos os estados e os outros 50% entre os municípios, obedecendo aos critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), respectivamente.
Simon informou que, segundo o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a perda do estado chegaria a cerca de R$ 5 bilhões, somando-se aos R$ 2 bilhões perdidos pelos municípios fluminenses. Já segundo o governo do Espírito Santo, aquele estado perderia, anualmente, por volta de R$ 440 milhões. Para compensar as perdas dos estados e municípios afetados negativamente pelo PLC, o senador Pedro Simon apresentou duas emendas.
A primeira delas determina que a União compensará, com recursos oriundos de sua parcela em royalties e participação especial, os estados e municípios que sofrerem redução de suas receitas em virtude da lei, até que o aumento do petróleo no mar recomponha o valor dos repasses atuais. A outra alteração proposta pelo senador gaúcho suprime o segundo parágrafo do artigo 42, incluído na votação da Câmara ao projeto original do governo.
- Pelo que foi aprovado na Câmara dos Deputados, os consórcios das empresas petroleiras receberão de volta, em petróleo, os valores que pagaram, em reais, a títulos de royalties. Ora, isso acarretaria, pelo menos, dois problemas principais. Primeiro: essas empresas, concretamente, não estariam pagando absolutamente nada a título de royalties. Segundo: que elas receberiam, de volta, um bem sabidamente estratégico para o país - explicou Pedro Simon.
Na avaliação do senador pelo Rio Grande do Sul, em muitos momentos da história do Brasil se transferiu responsabilidade para estados e municípios, sem, no entanto, desconcentrar os recursos necessários para financiar estas ações. Isso gerou, por um lado, sucessivos recordes de arrecadação por parte da União, enquanto estados e municípios, por outro, passaram a competir, entre si, por verbas cada vez mais escassas, incapazes para a solução dos seus problemas.
- Há, portanto, na minha proposta, um objetivo específico: a compensação pela perda de recursos dos estados produtores. Mas, ela tem, também, um objetivo geral: o de construir uma verdadeira federação - declarou Simon.
Em aparte, o senador Marco Maciel (DEM-PE) defendeu a descentralização dos recursos da União em favor dos demais entes federativos, sobretudo os municípios. Já o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) informou que, junto como senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou emenda vinculando à educação a aplicação dos recursos obtidos através dos royalties do pré-sal. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) comunicou que também apresentou emenda. A sua propõe a utilização de parte dos recursos dos royalties na implantação por etapas da lei nº 10.835/04, que instituiu a renda básica de cidadania.
31/03/2010
Agência Senado
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