Tasso: não há reforma tributária profunda sem mudança no pacto federativo
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse, durante audiência pública com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que é impossível fazer uma reforma tributária em profundidade sem que antes sejam discutidas as atribuições da União, dos estados e dos municípios. Tasso salientou que a questão tributária envolve interesses conflitantes, não apenas dos entes federativos, mas também dos contribuintes, o que deve trazer dificuldades insuperáveis para a discussão da proposta no Congresso Nacional.
- A reforma apresentada pelo ministro é muito mais um ajuste tributário. É uma tendência que os governos centrais tentem fazer apenas ajustes, porque nenhum ente da federação quer perder recursos. Precisamos definir se queremos um país centralizado, estados com mais autonomia, ou dotar os municípios de mais responsabilidade - observou o senador.
O senador criticou a proposta apresentada pelo ministro de limitar a possibilidade dos estados concederem benefícios fiscais para atrair empresas. Segundo ele, a intenção do governo de substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por um imposto sobre valor agregado (IVA) nada mais é do que uma uniformização dos tributos estaduais e uma tentativa de acabar com a chamada -guerra fiscal-. A conseqüência, afirmou Tasso, seria a extinção do único instrumento de que dispõem os estados mais pobres para atrair empresas.
- Só serve para acabar com a autonomia dos estados, em relação aos benefícios fiscais, o que não pode ser proposto. Se não houver política de desconcentração de renda, tirar a única alternativa dos estados mais pobres de criar empregos acaba sendo uma política de concentração de renda. Estados onde não existe mercado e infra-estrutura não poderão atrair investimentos - afirmou.
Como compensação pelo fim da guerra fiscal, o ministro Antonio Palocci acenou com a adoção de fundos de desenvolvimento que diminuiriam as desigualdades regionais, permitindo a uniformização tributária nos estados, com a adoção do IVA.
- Quero chamar atenção para a superioridade que uma política de fundos tem em relação à guerra fiscal que, por sinal, não é desconcentradora de renda - disse Palocci. O ministro citou a uniformização tributária e monetária da União Européia como caminho que pode ser seguido pelo Brasil. -O Brasil pode fazê-lo [a uniformização], em se tratando de país continental, com estados em estágios diferentes de desenvolvimento-, disse Palocci.
27/03/2003
Agência Senado
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