Veto ao projeto de incorporação de vantagens é mantido pela Assembléia
Na sessão desta tarde, a Assembléia Legislativa manteve o veto parcial do Executivo ao projeto de lei que extingue e incorpora vantagens ao vencimento básico de diversas categorias de servidores estaduais, aprovado em Sessão Plenária no último mês de novembro.
O veto restringe-se à emenda do deputado Marco Peixoto (PPB), propondo a incorporação da Gratificação de Incentivo à Atividade Policial (Giap) aos vencimentos básicos de servidores que exercem atividades policiais, tais como comissários e inspetores de polícia e oficiais da Brigada Militar.
Segundo o Executivo, caso fosse incorporada a gratificação, a mesma seria considerada para o cálculo das vantagens temporais, da gratificação de risco de vida e do fator de valoração da atividade policial. Isto, justifica o governo, além de implicar aumento de despesas, fere a autonomia dos Poderes em legislar sobre assuntos de sua competência.
Apesar de ter recebido 24 votos contrários e 11 favoráveis, o veto acabou sendo mantido por não terem sido alcançados os 28 votos dos membros da Assembléia (maioria absoluta) necessários a sua rejeição.
Após a apreciação do veto os parlamentares aprovaram duas propostas do Poder Judiciário. Uma, anexando os serviços notoriais e de registro ao Tabelionato de Notas e ao Serviço Registral de Feliz, e, a segunda, desativando, provisoriamente, o Ofício Distrital de Almirante Tamandaré.
Além destas propostas, foram aprovados os requerimentos dos deputados: Vieira da Cunha (PDT), indicando o ex-deputado Ayrton Barnasque para ser agraciado com a distinção de "Deputado Emérito"; Giovani Cherini (PDT), solicitando a realização de um Grande Expediente Especial, dia 28, em comemoração à Campanha da Fraternidade de 2001, e Jussara Cony (PC do B), para constituir uma Comissão de Representação Externa, com a finalidade de acompanhar a troca de ativos entre a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e a empresa espanhola Repsol - YPF.
03/13/2001
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