Voto facultativo poderá ser um direito de pessoas com dificuldade de locomoção permanente
A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2009 sugere que pessoas portadoras de deficiência que tenham dificuldade de locomoção passem a ter direito de decidir pelo exercício ou não do voto em cada eleição. A PEC (1/09) é de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O texto constitucional estabelece a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto para os maiores de 18 anos, facultando o exercício desses direitos aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e às pessoas que tenham entre 16 e 18 anos. Para Mozarildo, essas exceções contemplam pessoas que têm dificuldade de votar em razão da idade e da escolaridade, deixando ao próprio cidadão eleitor julgar se esses empecilhos devem ser vencidos ou não.
"Parece claro que o mesmo princípio cabe, por analogia, aos portadores de deficiência com dificuldade de locomoção cujos obstáculos ao exercício do voto, em alguns casos, superam aqueles encontrados por eleitores idosos", defende Mozarildo na justificação da proposta.
O senador acredita que esse entendimento precisa ser explicitado na Constituição Federal. Detalhes, como a definição precisa de quais dificuldades de locomoção serão relevantes, devem ficar a cargo de legislação ordinária ou de regulamentação a ser produzida pela Justiça Eleitoral, explica o parlamentar.
09/02/2009
Agência Senado
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